Retorno de imigrantes: Ministério Público critica “pacote” do Governo e aponta riscos de inconstitucionalidade | Público | Sociedade | Artigos e Notícias
É o quarto parecer crítico sobre as medidas propostas pelo Governo para acelerar expulsões de estrangeiros. Em causa dúvidas sobre a constitucionalidade das alterações.
2026-05-13 10:58:17
|
|